Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 49/2017
Numero
49
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caucaia
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 18, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014 E DA LEI N° 2.390, DE 16 DE JANEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.