Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 50/2017
Numero
50
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caucaia
Ementa
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS, DA LEI COMPLEMENTAR N° 02 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE TRATA DE CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.