Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 306/2005
Numero
306
Ano
2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itarema
Ementa
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E AMPLIA VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DEFINE NORMAS GERAIS PARA CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.