Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 307/2005
Numero
307
Ano
2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itarema
Ementa
DISPÕE SOBRE NORMAS QUE OBRIGAM OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO MUNICÍPIO DE ITAREMA A OBEDECEREM A UM PADRÃO MINÍMO DE CONFORTO.