Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 324/2006
Numero
324
Ano
2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itarema
Ementa
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE COMUNITÁRIA DE SAÚDE - GEACS, DEVIDA AOS OCUPANTES DOS CARGOS OU FUNÇÕES DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.