Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 2876/2017
Numero
2876
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caucaia
Ementa
Ementa: REGULAMENTA A POSSE E GUARDA RESPONSÁVEL DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE SOLTOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS OU LOCAIS DE LIVRE ACESSO À POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.