Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 325/2006
Numero
325
Ano
2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itarema
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA A IMPLEMENTAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE ITAREMA, DO PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.