Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 2877/2017
Numero
2877
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caucaia
Ementa
Ementa: DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAUCAIA EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SEU EXPEDIENTE DIÁRIO, PARA PAI, MÃE OU RESPONSÁVEL LEGAL DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.