Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 2879/2017
Numero
2879
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caucaia
Ementa
Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDOS DIRETOS COM OS CREDORES DE PRECATÓRIOS INSCRITOS NO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7ª REGIÃO/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.