Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 364/2007
Numero
364
Ano
2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itarema
Ementa
CRIA, NO MUNICÍPIO DE ITAREMA, O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO AUTOMOTOR TIPO MOTOCICLETA , MOTOTAXIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.