Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 365/2007
Numero
365
Ano
2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itarema
Ementa
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS, INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.