Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 366/2007
Numero
366
Ano
2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itarema
Ementa
ALTERA A LEI Nº 224/02, QUE REGULAMENTA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITAREMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.