Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 57/2018
Numero
57
Ano
2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caucaia
Ementa
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMETAR 02 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 QUE TRATA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO