Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 376/2008
Numero
376
Ano
2008
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itarema
Ementa
ALTERA A LEI Nº 353/07, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO - RECURSOS DO FGTS NA MODALIDADE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS.