Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 389/2008
Numero
389
Ano
2008
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itarema
Ementa
FIXA PARA A LEGISLATURA DA INICIAR-SE EM 01/01/09, O SUBSÍDIO DOS VEREADORES NOS TERMOS DOS ARTIGOS Nº 29, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 30, XXE XXIII DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ARTIGO 70, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.