Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 5451/2023
Numero
5451
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
Dispõe sobre Assistência Psicológica para crianças vítimas de violência doméstica nas Escolas da Rede Pública de Ensino, nos Centros de Acolhimento e nas Unidades Básicas de Saúde no âmbito do Município de Juazeiro do Norte e dá outras providências.