Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 5457/2023
Numero
5457
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juazeiro do Norte-CE, a criar o Programa Energias Alternativas-PEA, para equipamentos públicos da rede municipal e adota outras providências.