Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 402/2009
Numero
402
Ano
2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itarema
Ementa
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006 E DA LEI FEDERAL Nº 11.350, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.