Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 405/2009
Numero
405
Ano
2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itarema
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS QUE TRATA O ARTIGO 22 DA LEI FEDERAL Nº 8.742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2003, NO MUNICÍPIO DE ITAREMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.