Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 5462/2023
Numero
5462
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
Institui o Censo Inclusão para identificação do Perfil Socioeconômico das pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida no Município de Juazeiro do Norte.