Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 406/2009
Numero
406
Ano
2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itarema
Ementa
AUTOTIZA A DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, OBJETIVANDO A INSTALAÇÃO DE UMA AGÊNCIA DO INSS NO MUNICÍPIO DE ITAREMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.