Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 5464/2023
Numero
5464
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
Dispõe sobre a destinaçãoreserva de 10% (dez por cento) com a gratuidade das inscrições em competições esportivas realizadas no Município de Juazeiro do Norte-CE, para pessoas com deficiências (PCD) e adota outras providências.