Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 408/2009
Numero
408
Ano
2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itarema
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL - BNDES, POR MEIO DE AGENTE FINANCEIRO CREDENCIADO PELO BNDES, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA O MUNICÍPIO DE ITAREMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.