Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 5465/2023
Numero
5465
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
Cria os cargos em Comissão de que trata a Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) e cria a Central de Compras no âmbito do Poder Legislativo do Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará e adota outras providências.