Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 5477/2023
Numero
5477
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
Altera a Lei nº 5465, de 05 de abril de 2023, para acrescer-lhe o período de vacatio legis, bem como repristinar, temporariamente, as leis por ela revogadas e dá outras providências