Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 426/2009
Numero
426
Ano
2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itarema
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAREMA A DELEGAR COMPETÊNCIA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 14.318/2009, PARA REALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE AGENTES DE CIDADANIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.