Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 440/2010
Numero
440
Ano
2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itarema
Ementa
ALTERA A LEI Nº 224/2002, QUE REGULAMENTA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITAREMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.