Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 62/2019
Numero
62
Ano
2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caucaia
Ementa
Dispõe sobre a organização territorial do município de Caucaia estabelece novos limites para a zona urbana da cidade de Caucaia, propõe um padrão de ordenamento territorial para as sedes distritais e localidades relevantes e dá outras providências.