Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 448/2010
Numero
448
Ano
2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itarema
Ementa
AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO AO PROGRAMA DE CARTA DE CRÉDITO - OPERAÇÕES COLETIVAS OBJETIVANDO A PRODUÇÃO DE 110 UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE ITAREMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.