Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 454/2010
Numero
454
Ano
2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itarema
Ementa
ALTERA O ARTIGO 3º, ITEM I DA LEI Nº 365/2007 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS