Lei Ordinária Vigente

Lei Municipal nº 5547/2023

Numero

5547

Ano

2023

Abrangencia

Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte

Ementa

Estabelece a obrigatoriedade de consulta aos critérios de Beers-Fick no atendimento de idosos nos Equipamentos de Saúde da Rede Pública Municipal e dá outras providências.