Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 5548/2023
Numero
5548
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
Dispõe sobre o acesso de animais domésticos aos abrigos emergenciais, casas de apoio, albergues e centros de serviços destinados aos atendimentos das pessoas em situação de rua e adota outras providências.