Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 5549/2023
Numero
5549
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
Dispõe sobre a criação do Conselho de Proteção e Defesa dos Animais de Juazeiro do NorteCe., - CPDA, do Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Animais de Juazeiro do NorteCe. - FPDA, do Plano Municipal Decenal de Proteção e Defesa Animal PDPDA e dá outras providências.