Lei Municipal nº 5550/2023

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade das Empresas de Grande Porte, que possuam em seus quadros no mínimo 60% (sessenta por cento) de funcionários do sexo masculino, a oferecerem, anualmente palestras sobre o Tema Violência Doméstica, no âmbito do município de Juazeiro do Norte e dá outras providências.