Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 5551/2023
Numero
5551
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
Proíbe no âmbito Municipal a inauguração de obra pública não iniciada (pedra fundamental) OU NÃO CONCLUÍDA. Institui o HABITE-SE ESPECIAL e dá outras providências.