Lei Municipal nº 5553/2023

Ementa

Dispõe sobre a capacitação básica em Método ABA – Análise do Comportamento Aplicada, dos profissionais do serviço público de Saúde, Assistência Social e de Ensino Fundamental da Rede Pública de Atendimento SUS, SUAS e SEDUC no município de Juazeiro do Norte – Ce., para atendimento especializado a pessoa diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista – TEA.