Lei Ordinária
Vigente
Requerimento nº 6209 de 2026
Numero
6209
Ano
2026
Publicacao
07/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
REQUER A TRANSCRIÇÃO NOS ANAIS DESTA CASA DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO ACERCA DA INVIABILIDADE DE CONSESSÃO DE USO DE IMÓVEIS PÚBLICOS PARA FINS ESTRITAMENTE RELIGIOSOS.