Lei Ordinária Vigente

Requerimento nº 6123 de 2026

Numero

6123

Ano

2026

Publicacao

06/05/2026

Abrangencia

Municipal - Ceará / Fortaleza

Ementa

REQUER O ENVIO DE OFÍCIO À SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DE LIVROS DIDÁTICOS E KITS ESCOLARES COMPLETOS AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA QUE INDICA.