Lei Ordinária
Vigente
Protocolo da Casa nº 218 de 2026
Numero
218
Ano
2026
Publicacao
06/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
COMUNICA EXONERAÇÃO E NOVA NOMEAÇÃO PARA FINS DE CIÊNCIA E REGULARIZAÇÃO DE LICENÇA PARLAMENTAR