Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 267 de 2026
Numero
267
Ano
2026
Publicacao
05/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de turmas femininas ou a inclusão de meninas em turmas mistas em escolinhas e projetos esportivos que recebam recursos, subvenções ou utilizem espaços públicos do Município de Fortaleza, e dá outras providências.