Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 265 de 2026
Numero
265
Ano
2026
Publicacao
30/04/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE ADMINISTRATIVA DE MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E INFRAESTRUTURA EM EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE ALTA SENSIBILIDADE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.