Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 262 de 2026
Numero
262
Ano
2026
Publicacao
30/04/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA DOS PROCESSOS DE DESAPROPRIAÇÃO DESTINADOS À EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.