Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 260 de 2026
Numero
260
Ano
2026
Publicacao
30/04/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA DAS AÇÕES DE CLIMATIZAÇÃO NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE FORTALEZA, COM DIVULGAÇÃO DE CRONOGRAMA, CRITÉRIOS DE PRIORIZAÇÃO, ETAPAS DE EXECUÇÃO E UNIDADES COMTEMPLADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.