Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 256 de 2026
Numero
256
Ano
2026
Publicacao
30/04/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
INSTITUI DIRETRIZES PARA ATUAÇÃO INTEGRADA ENTRE O MUNICÍPIO DE FORTALEZA E A CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO, VISANDO A RECOMPOSIÇÃO CÉLERE E DEFINITIVA DO PAVIMENTO APÓS INTERVENÇÕES EM VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.