Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 255 de 2026
Numero
255
Ano
2026
Publicacao
30/04/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TRANSPARÊNCIA ATIVA DAS AÇÕES DE MANUTENÇÃO VIÁRIA E DRENAGEM URBANA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, COM DIVULGAÇÃO DE ORDENS DE SERVIÇO, CRONOGRAMAS, BAIRROS ATENDIDOS E STATUS DAS DEMANDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.