Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 253 de 2026
Numero
253
Ano
2026
Publicacao
30/04/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
Institui o Cadastro Municipal de Famílias Atípicas no âmbito do Município de Fortaleza, estabelece diretrizes para sua utilização e dá outras providências.