Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 250 de 2026
Numero
250
Ano
2026
Publicacao
29/04/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE DISPOSITIVO AO ART. 8º-A DA LEI MUNICIPAL Nº 8.966, DE 06 DE JANEIRO DE 2005, PARA ESTABELECER CRITÉRIOS HUMANITÁRIOS PARA O ABATE E A EUTANÁSIA DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.