Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 482 de 2026
Numero
482
Ano
2026
Publicacao
07/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
Institui o Fundo Municipal de Proteção Animal – FMPA, no âmbito do Município de Fortaleza, estabelece suas finalidades, fontes de receita, diretrizes de aplicação e mecanismos de transparência, e dá outras providências.