Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 1032/2026
Numero
1032
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itarema
Ementa
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DATAS COMEMORATIVAS LGBTQIA+ NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ITAREMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.