Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 6059/2026
Numero
6059
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
Dispõe sobre a dispensa do uso obrigatório de uniforme escolar para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede pública municipal de ensino de Juazeiro do Norte e dá outras providências.